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PA - Fundo de Investimento e Combate à Pobreza no Estado do Pará (FICOP) - Disposições Gerais e Dedução no ICMS

Comentário - ICMS - 2005/0262

Introdução

A Lei Estadual nº 6.890, de 13.07.2006, publicada no DOE-PA de 14.07.2006, instituiu, para vigorar até 31 de dezembro de 2010, o Fundo de Investimento e Combate à Pobreza no Estado do Pará - FICOP, de natureza contábil-financeira, com o objetivo de viabilizar à população do Estado acesso a níveis dignos de subsistência, visando a melhoria da qualidade de vida, conforme disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.

Para regulamentar as disposições do FICOP, em observância ao artigo 9º da Lei nº 6.890, foi editado pelo Poder Executivo o Decreto Estadual nº 2.358, de 28.07.2006 (DOE-PA de 31.07.2006).

Neste comentário serão analisadas as disposições pertinentes ao FICOP, em especial as relativas às deduções das contribuições ao fundo no ICMS.

I. Receitas destinadas ao FICOP

Constituem receitas do FICOP:

a) contribuições de empresas interessadas em participar dos programas estaduais de investimento em ações sociais;

b) dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado;

c) auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

d) doações e legados;

e) outros recursos a ele destinados.

I.1 Destinação das receitas

As receitas que integram o FICOP serão destinadas, exclusivamente, ao financiamento de investimentos de suporte as ações sociais, que contribuam para a realização do objetivo do Fundo, sendo vedada a utilização dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, assim como de quaisquer outras despesas correntes não vinculadas diretamente aos objetivos do ( continua ... )

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