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Empregado Doméstico - Inovações Legais

Comentário - Trabalhista/Previdenciária - 2006/0540

1 - Introdução

A Lei nº 11.324 de 19 de junho de 2006, acrescentou dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que regula a profissão de empregado doméstico, à Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que versa sobre o imposto de renda da pessoa física, e à Lei nº 8.212 de 22 de julho de 1991, que dispõe sobre o custeio do INSS.

2 - Imposto de Renda

Referente ao imposto de renda, passa a ser permitida a dedução da contribuição patronal (12%) paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, que incide sobre o valor da remuneração do empregado doméstico a seu serviço.

2.1 Dedução

I - será válida até o exercício de 2012, ano-calendário de 2011;

II - está limitada:

a) a 1 empregado doméstico por declaração (inclusive no caso da declaração em conjunto);

b) ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir a declaração;

III - aplica-se somente ao modelo completo de Declaração de Ajuste Anual;

IV - não poderá exceder ao valor da contribuição patronal calculada sobre 1 salário mínimo mensal, sobre o 13º salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a 1 salário mínimo;

V - fica condicionada à comprovação da regularidade do empregador doméstico perante o regime geral de previdência social quando se tratar de contribuinte individual.

3. Direitos Trabalhistas- Novidades

I - é vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, sendo ( continua ... )

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