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ISS - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e - Uso Obrigatório a partir de 1º de Agosto de 2006.

Comentário - Municipal - 2006/0304

I - Introdução

A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e) foi instituída pela Prefeitura de São Paulo no início do mês de junho e após um período cuja utilização era facultativa, passará a ser obrigatória a partir de 1º de Agosto de 2006.

O Fisco Municipal pretende que a NF-e substitua gradativamente as atuais Notas Fiscais convencionais e para tanto estabeleceu um cronograma para sua utilização tornar-se obrigatória.

Somente estão obrigados a emitir a NF-e os contribuintes que:

a) tenham auferido no exercício de 2005, receita bruta de serviços igual ou superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), relativamente a todos os seus estabelecimentos situados no Município de São Paulo;

 
O valor de R$ 240.000,00 corresponde a R$ 20.000,00 por mês de faturamento.

b) prestar um dos serviços previstos na Tabela de Serviços da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços;

É preciso lembrar que o contribuinte somente estará obrigado a utilizar a NF-e se atender aos dois requisitos concomitantemente, ou seja, faturamento e enquadramento na Tabela de Serviços da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.

II - Início da Obrigatoriedade

Com base nos requisitos mencionados acima, a Prefeitura fixou um cronograma com as datas a partir das quais a emissão da NF-e será obrigatória.

Os primeiros contribuintes que ficarão sujeitos à emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços foram selecionados de acordo com a atividade que exercem.

Confira na Tabela abaixo, quais são os serviços para os quais será obrigatório emitir a NF-e a partir de 1º de Agosto de 2006.

( continua ... )

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