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Registro de Empregados Informatizado

Comentário - Trabalhista/Previdenciária - 2006/0538

1. Introdução

Considerando a conveniência e necessidade da utilização dos recursos da informática para simplificar os controles, formalidades e obrigações dos empregadores, o Ministro do Trabalho instituiu, através da Portaria nº 1.121, de 8 de Novembro de 1995, a possibilidade das empresas efetuarem o registro de empregados, adotando sistema informatizado que utilize meio magnético ou ótico, observando, entretanto, às exigências legais relativas ao contrato de trabalho.

2. Condições

Os registros de empregados, devidamente atualizados, deverão obedecer à numeração seqüencial, por estabelecimento.

3. Centralização de Documentos

O empregador poderá utilizar controle único e centralizado dos documentos sujeitos à Inspeção do Trabalho à exceção do registro de empregados do registro de horário de trabalho e do Livro de Inspeção do Trabalho, que deverão permanecer em cada estabelecimento.

A exibição dos documentos passíveis de centralização deverá ser feita no prazo de 2 (dois) a 8 (oito) dias segundo determinação do Agente da Inspeção do Trabalho.

O controle único e centralizado dos documentos, referido acima, no que concerne ao registro de empregados, diz respeito apenas ao termo inicial do registro necessário à configuração do vínculo de emprego, aplicando-se às suas continuações os prazos mencionados.

4. Sistema Informatizado- Disposições

O sistema informatizado, para o registro de Empregados, conterá no mínimo 6 (seis) módulos assim constituídos:

I - registro de empregados com os seguintes dados:

a) identificação do empregado com nome completo, filiação data e local de nascimento, sexo, endereço completo, número no Cadastro de Pessoa Física - CPF, número, data e local de emissão da Carteira de Identidade e número, série e data de expedição da Carteira do Trabalho e Previdência Social - ( continua ... )

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