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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Principais Aspectos

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2006/0535

SUMÁRIO

1. Trabalhadores Avulsos

2. Diretores Não Empregados

3. Centralização dos depósitos

4. Fiscalização - Inspeção do Trabalho

5. Conta vinculada - Formalidades para o saque - Entidades Filantrópicas

6. Transferência da Conta Vinculada - Mudança do Local de Trabalho ou Assunção dos Encargos Trabalhistas

7. Trabalhador Doméstico - FGTS - Seguro-Desemprego

Introdução

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passando a ser regido pela lei nº 8.036/90, e regulamentado pelo Decreto nº 99.684/90.

A contar de 05.10.1988, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o regime do FGTS passou a abranger trabalhadores urbanos e rurais, inclusive os trabalhadores temporários, avulsos, safreiros e os atletas profissionais (jogadores de futebol).

O diretor não empregado poderá ser equiparado aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS, conforme determina a Lei nº 8.036/90.

Com o advento da Lei nº 8.036/90 e do Decreto nº 99.684/90, a partir de 05.10.88, ficou claro ser o FGTS regime único de garantia do tempo de serviço do trabalhador, devendo os empregados contratados a partir desta data estar por ele cobertos.

A Medida Provisória nº 1.986-3, de 11.03.00, convertida na Lei nº 10.208 de 23.03.01, faculta ao empregador colocar o doméstico no regime do ( continua ... )

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