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ISS/SP - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - (NF-e) - Implicações para as Microempresas Municipais

Comentário - Municipal - 2006/0288

I - Introdução

Os contribuintes do ISS enquadrados no Regime de Microempresa instituído pela Lei nº 10.816/1989 não estão obrigados a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - (NF-e).

 
Somente estão obrigados a utilizar o sistema NF-e os contribuintes cuja receita bruta de serviços em 2005 tenha sido igual ou superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e o limite de faturamento das Microempresas não atinge este valor.

Embora não haja obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, as microempresas do Município de São Paulo, não estão impedidas de aderir e podem fazê-lo facultativamente.

É preciso lembrar que somente as Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços geram crédito de ISS para o tomador, que pode utiliza-los para abatimento no valor do IPTU. Com isso aqueles que contratarem serviços das microempresas começarão a solicitar a emissão deste documento fiscal.

Clique aqui para obter mais detalhes sobre a geração de crédito de ISS para abatimento no valor do IPTU.

As conseqüências da adesão das Microempresas ao sistema NF-e são as seguintes:

a) as regras do Regime de Microempresa permanecem inalteradas e o contribuinte continua sujeito a elas;

b) com a adesão, os contribuintes inscritos no Regime de Microempresa ficam sujeitos as mesmas regras da NF-e aplicáveis aos demais contribuintes do ISS.

 
É importante observarmos que as Microempresas que aderirem ao sistema NF-e também utilizarão obrigatoriamente o Documento de Arrecadação gerado pelo sistema. Neste caso, deverão informar no campo "Valor Total das Deduções", da NF-e, o valor correspondente ao percentual de desconto que fazem jus, nos termos da Legislação que trata das Microempresas.

Confira todos os detalhes do sistema NF-e acessando nosso ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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