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ISS/SP - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - (NF-e) - Implicações para os Contribuintes enquadrados no Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa

Comentário - Municipal - 2006/0286

I - Introdução

No Município de São Paulo existem atividades específicas que estão enquadradas no chamado regime de estimativa. Como exemplo podemos citar os casos de estacionamento e guarda de veículos, hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres, conserto, restauração e manutenção de veículos, entre outros.

Todos os contribuintes enquadrados em Estimativa que optarem ou forem obrigados à emissão de NF-e passam a recolher o ISS com base no movimento econômico.

Isto significa que serão desenquadrados do regime de estimativa e devem calcular o ISS sobre o seu faturamento mensal.

Podemos resumir a situação da seguinte forma:

II - Contribuintes enquadrados no Regime de Estimativa obrigados à emitir NF-e

Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa estarão obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e) se:

a) tiverem auferido no exercício de 2005, receita bruta de serviços igual ou superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

 
O valor de R$ 240.000,00 corresponde a R$ 20.000,00 por mês de faturamento.

b) prestarem um dos serviços previstos na Tabela de Serviços da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços;

 
O contribuinte deve enquadrar-se nos dois critérios para estar obrigado ao uso da NF-e.

Confira todos os detalhes da obrigatoriedade de emissão da NF-e em nosso Roteiro Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.

Na mesma Tabela acima o contribuinte poderá verificar a data a partir da qual estará obrigado a utilizar o sistema ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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