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ICMS/PR - Regime Fiscal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Enquadramento e Desenquadramento

Comentário - ICMS - 2006/0244

INTRODUÇÃO

Por meio do Decreto Estadual nº 246 de 29.01.2003, o Governo do Estado do Paraná estabeleceu o Regime Fiscal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, atribuindo aos contribuintes enquadrados no regime tratamento tributário diferenciado, conforme prevê o artigo 179 da Constituição Federal e o Convênio ICMS 59/89.

Neste comentário trataremos das formas de enquadramento, bem como do desenquadramento, ao Regime Fiscal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, que visa simplificar o cumprimento das obrigações fiscais e reduzir a carga tributária no Estado do Paraná.

I - Enquadramento

Poderá se enquadrar no presente Regime Fiscal, na condição de:

a) Microempresa, aquela que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no ano de seu enquadramento ou no ano anterior, se estiver em atividade.

 
O limite acima foi estabelecido pela Alteração nº 587 do Decreto Estadual nº 5.932 de 23.12.2005, aplicável a partir de 1º.01.2006. Anteriormente, o limite estava fixado em R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), conforme o Decreto Estadual nº 4.222 de 20.01.2005.

b) Empresa de Pequeno Porte - EPP, aquela que tiver receita bruta anual superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), no ano de seu enquadramento ou no ano anterior, se estiver em atividade.

 
Os limites acima foram estabelecidos pela Alteração nº 587 do Decreto Estadual nº 5.932 de 23.12.2005, aplicáveis a partir de 1º.01.2006. Anteriormente, os limites estavam fixados, respectivamente, em R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) e R$ 1.8000.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), conforme o Decreto Estadual nº 4.222 de ( continua ... )

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