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Processo Trabalhista - Disposições Básicas

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2006/0531

Os litígios provenientes das relações do trabalho são solucionadas pelo Poder Judiciário que, procurado pela parte interessada, resolverá os conflitos, aplicando o Direito do Trabalho ao caso específico.

1. Petição Inicial

A "petição inicial" é o requerimento através do qual se dá início ao processo e também a parte manifesta o seu pedido. O pedido poderá ser feito através de petição escrita ou apresentado na secretaria um termo de reclamação verbal. O processo de inquérito começará sempre por petição escrita.

Para a correta elaboração da petição inicial deverá ser observado o disposto no art. 840, § 1º, da CLT. Sendo escrita, a reclamação deverá conter:

- a designação do Presidente da Vara, ou do juiz de direito a quem for dirigida;

- a qualificação do reclamante e do reclamado;

- uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;

- o pedido;

- a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante; e o

- valor da causa.

1.1. Requisitos

A falta de qualquer um dos requisitos acima citados poderá acarretar a inépcia da inicial, tendo como conseqüência o arquivamento da ação. Além da petição inicial, serão também considerados:

- a legitimidade da parte;

- o interesse processual do autor, por exemplo, não terá interesse o autor que pedir as férias que ainda não venceram;

- a decadência e a prescrição; e

- se o autor indicou o endereço onde receberá intimações.

2. Citação

A ( continua ... )

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