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Comentário - Municipal - 2006/0283

Municipal/Porto Alegre - Tribunal Administrativo de Recursos Tributários - Segunda Instância de Julgamento

I - Introdução

No final de 2005 com a Lei Complementar nº 534/2005 foi criado no Município de Porto Alegre o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários, vindo suceder em março de 2006 o Conselho Municipal de Contribuintes, que existia desde 1972.

II - O Que é Segunda Instância

As normas que regem o processo fiscal e o contraditório administrativo são denominadas em algumas legislações por Processo Administrativo Fiscal.

A segunda instância é o estágio de apreciação do recurso interposto pelo contribuinte, inconformado com a decisão da autoridade julgadora que indeferiu a sua reclamação anterior, onde serão apreciados os fatos apresentados pelo contribuinte.

No Município de Porto Alegre a segunda instância administrativa se denomina Tribunal Administrativo de Recursos Tributários.

III - O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários - TART

O Tribunal tem por atribuição julgar em segunda instância os recursos voluntários, os recursos de ofício e os recursos especiais.

 
Com a revogação do parágrafo 3º do artigo 62 da Lei Complementar nº 7/1973, o contribuinte não precisa mais efetuar depósito prévio (30% do valor do crédito discutido) para interpor Recurso Voluntário. Esta exigência vigorou até 26.12.2007.

III.1 - Estrutura do Tribunal

O TART está vinculado à Secretaria da Fazenda, porém, possui autonomia decisória e se organiza dentro da seguinte estrutura:

a) Presidência e Vice-Presidência;

b) Plenário do Tribunal;

c) 1ª e 2ª ( continua ... )

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