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ICMS/RS - Simples Gaúcho - Enquadramento - Lei nº 12.410/05

Comentário - ICMS - 2006/0236

Foi instituído, por meio da Lei Estadual nº 12.410, de 22 de dezembro de 2005, o Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos das Microempresas, dos Microprodutores Rurais e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Gaúcho, na forma e na condição da Lei Estadual nº 10.045, de 29 de dezembro de 1993, que assegura o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos campos tributário, creditício e de desenvolvimento empresarial, às microempresas, aos microprodutores rurais e às empresas de pequeno porte.

Além de instituir o Simples Gaúcho, a Lei Estadual nº 12.410/05 também introduziu diversas alterações na Lei Estadual nº 10.045/93, especialmente em relação ao novo sistema, a vigorar a partir de 1º de julho de 2006. Neste Comentário serão analisadas as questões referentes ao enquadramento no Simples Gaúcho.

I - ENQUADRAMENTO

Para fins de enquadramento ao Simples Gaúcho, observadas as demais condições, consideram-se:

a) microempresas as sociedades e as firmas individuais, exceto os produtores rurais que:

- inscrevam-se como microempresas no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE);

- tenham receita bruta, em cada ano-calendário, não superior a 25.200 (vinte e cinco mil e duzentas) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - UPF-RS.

b) microprodutores rurais aqueles que:

- estejam inscritos no CGC/TE;

- sejam possuidores, a qualquer título, por si, seus sócios, parceiros, meeiros, cônjuges ou filhos menores, de área rural de até 04 (quatro) módulos fiscais, quantificados na legislação em vigor;

- tenham receita bruta, em cada ano-calendário, não superior a 15.000 (quinze mil) UPF-RS;

 
Para a verificação do limite, sempre que o microprodutor for possuidor de mais de uma área rural, será considerado o somatório das áreas das ( continua ... )

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