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ICMS/MG - Passe Fiscal Interestadual - Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - Decreto nº 44.296, de 12/05/2006

Comentário - ICMS - 2006/0234

O Decreto Estadual nº 44.296, de 12/05/2006, publicado no DOE-MG de 13/05/2006, dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT e sobre o Passe Fiscal Interestadual - PFI, criados através do Protocolo ICMS nº 10/03.

De acordo com o protocolo citado, o interesse dos estados signatários é promover um eficiente controle fiscal das mercadorias em circulação em seus territórios, especialmente nas faixas de fronteira, visando coibir a evasão de receita tributária através do internamento de mercadoria em Unidade Federada diferente da constante no respectivo documento fiscal.

O Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito possibilitará registrar e controlar a passagem das mercadorias pelas Unidades Federadas do percurso até sua efetiva entrada no Estado de destino e permitirá o acesso recíproco entre os estados signatários.

1. Estados Signatários

Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

2. Produtos Abrangidos

1 - Açúcar

2 - Álcool etílico (etanol), anidro ou hidratado, inclusive para outros fins, a granel

3 - Gasolina e óleo diesel

4 - Refrigerantes, bebidas alcoólicas, inclusive cerveja

5 - Leite em pó

6 - Carne bovina, resfriada ou congelada e charque

7 - Farinha de trigo

8 - Cigarro

9 - Arroz

10 - ( continua ... )

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