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Osasco/SP - ISS - Quadro Geral de Informações Básicas para Apuração e Recolhimento

I - Alíquotas para recolhimento do ISS

Clique aqui para consultar a alíquota correspondente à atividade exercida.

 
Na hipótese da prestação de serviços enquadrar-se em mais de uma atividade prevista na lista de serviços haverá tantas incidências quantas forem as espécies de serviços.
O contribuinte deverá manter escrituração que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de ser calculado o imposto mediante a aplicação da alíquota mais elevada para os diversos serviços.

II - Prazo para Recolhimento ISS próprio

Regra válida para o ISS que não está sujeito à retenção na fonte. É devido pelo próprio prestador dos serviços e deve ser recolhido em su nome.

Recolhimento até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da prestação de serviço.

 
Se o vencimento do ISS recair em dia não útil, o pagamento poderá ser efetuado no dia útil imediatamente seguinte, sem aplicação dos acréscimos legais.
Fundamento: Art. 328, LC nº 139/05.

Clique aqui para consultar a Agenda do ISS.

III - ISS Retido na fonte

III.1 - Quem são os Responsáveis Tributários e Quais os Serviços Sujeitos à Retenção

 
A partir de 01.07.2007, mesmo que o tomador dos serviços receba Nota Fiscal de contribuinte inscrito no Simples Nacional, como ME ou EPP, deverá ser efetuada a Retenção na Fonte - "alínea a, inciso XIV, § 1º do Art. 13 da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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