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IPI - Manutenção e Utilização de Créditos de Insumos Aplicados em Produtos Saídos sem IPI - Posicionamentos do Fisco - ADI SRF nº 5/2006

Informativo - IPI - 2006/0056

Desde a edição da Lei nº 9.779/99, Art. 11, é permitido ao estabelecimento industrial a manutenção e utilização, inclusive na compensação com outros tributos federais, de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero.

Disciplinando o tema, o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33/99, embora tenha restringido o direito ao crédito para os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999, foi mais longe ao dispor que o direito à manutenção e aproveitamento do crédito também se aplicava nas aquisições de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos imunes.

Esse entendimento foi reproduzidos em Soluções de Processos de Consulta publicadas pelas Superintendências da Receita Federal, como por exemplo na Solução nº 127/2003, editada pela SRRF / 6ª Região Fiscal:

"APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.É permitido o aproveitamento do saldo credor de IPI acumulado no final do trimestre-calendário para ressarcimento de IPI ou compensação com outros tributos administrados pela SRF, desde que atendidas as normas da legislação de regência, em especial a IN SRF nº 33/1999, a IN SRF nº 210/2002 e o ADI SRF nº 15/2002.É vedado o aproveitamento de créditos de IPI referentes a aquisições de matérias primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), aplicados na industrialização de produtos não-tributados (NT), salvo disposição legal em contrário. É permitido o aproveitamento de créditos de IPI referentes a aquisições de MP, PI e ME, recebidos a partir DE 1/01/1999 do estabelecimento industrial ou equiparado, e aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, mesmo quando o ISSQN também incida sobre a operação.É permitido o aproveitamento dos créditos de IPI referentes aos PI e ME, adquiridos de estabelecimentos contribuintes de IPI e aplicados na industrialização para terceiros de produtos imunes, mesmo quando as MP utilizadas forem fornecidas pelo adquirente desses produtos. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.779/1999, art. 11; RIPI/ 2002, art. 164 c/c art. 195, art. 193, I, 'a'; IN SRF nº 33/1999, em especial o art. 4º; IN SRF nº 210/2002; IN SRF nº 230/2002, art. 3º, § 1º, III e IV, e art. 15, I; ADI SRF nº 15/2002. MARIA ELISA BRUZZI BOECHAT - Chefe - Substituto (Data da Decisão: 1.8.2003 DOU de ( continua ... )

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