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ISS/Brasília - Regime de Estimativa - Regras Gerais e Regras Específicas para os Serviços de Diversões e Entretenimentos - Atualizado até 20 de julho de 2009

Comentário - Municipal - 2009/0736

I - Introdução

II - Regime de Estimativa

II.1 - Período de Vigência

II.2 - Prazos para Pagamento

II.3 - Apuração no Encerramento do Período

III - Serviços de Diversões

III.1 - Estimativa Aplicada aos Serviços de Diversões

III.2 - Percentual de Ocupação

III.3 - Preços Praticados

III.4 - Imposto Estimado

III.5 - Pagamento da Estimativa

III.6 - Obrigação Acessória

I - Introdução

Antes de tratarmos especificamente do Regime de Estimativa aplicado aos serviços de diversões, convém, de maneira sucinta, falarmos das regras do regime de estimativa e depois dos serviços de diversões.

II - Regime de Estimativa

Em regra, a base de cálculo para todos os serviços sujeitos ao ISS é o preço do serviço.

O regime de estimativa é um método de lançamento do imposto que independe de apuração do contribuinte, pelo menos antes do final do período da estimativa; isto significa que compete à Administração efetuar o lançamento, de ofício.

A inclusão de determinado contribuinte ou de um grupo de atividades no regime de estimativa é uma faculdade do Fisco, e é indicada quando a autoridade fiscal sente necessidade de aplicação de um tratamento fiscal simplificado ou diferenciado para certas ( continua ... )

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