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São Paulo/SP - Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Adesão em 2006 - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2007/3199

I - Introdução

O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), aprovado Lei nº 14.129/2006, tem como principal objetivo recuperar créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2004.

Atualmente a Legislação que disciplina os procedimentos para adesão ao programa de parcelamento é a seguinte:

a) Lei nº 14.129/2006;

b) Decreto nº 47.165/2006;

c) Decreto nº 47.424/2006;

d) Portaria nº 47/2006;

e) Portaria nº 48/2006;

f) Portaria nº 49/2006;

g) Portaria nº 82/2006.

h) Portaria nº 106/2006.

 
Os primeiros prazos para adesão ao programa venceram todos em 2006. Com a edição da Lei nº 14.260/2007, regulamentada pelo Decreto nº 48.260/2007, a Prefeitura reabre o prazo para que os interessados possam aderir ao programa. O pedido de ingresso deve ser efetuado até o dia 06 de Julho de 2007.
( continua ... )

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