ICMS/MG - Pagamento do Imposto em Atraso - Abril/2006 (Coment�rio

ICMS/MG - Pagamento do Imposto em Atraso - Abril/2006
Coment�rio - ICMS - 2006/0227
Neste coment�rio apresentamos os procedimentos para pagamento do ICMS em atraso, conforme o disposto especialmente nos artigos 209, 210, 217 e 221 do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto n� 43.080/2002, na Resolu��o n� 2.880, de 13/10/1997, e no Comunicado SAIF-MG n� 08/2006, de 03/04/2006.
1. Multas Incidentes Sobre a Falta de Recolhimento do Imposto
As multas por falta de pagamento, pagamento a menor ou pagamento intempestivo do imposto denominam-se "de mora" ou "de revalida��o", conforme o caso, e s�o calculadas tomando-se como base o valor do imposto n�o pago tempestivamente, no todo ou em parte.

As multas aplicadas por descumprimento de obriga��es acess�rias denominam-se "isoladas".
1.1 Multa de Mora
A multa de mora incide quando h� espontaneidade no recolhimento do principal e acess�rios, e obedece aos seguintes percentuais:
a) 0,15% do valor do imposto, por dia de atraso, at� o 30� dia;
b) 9% do valor do imposto do 31� ao 60� dia de atraso;
c) 12% do valor do imposto a partir do 61� dia de atraso.

Nesta hip�tese, ocorrendo o pagamento espont�neo apenas do tributo, a multa ser� exigida em dobro quando houver a��o fiscal.
1.2 Multa de Revalida��o
Aplica-se a Multa de Revalida��o quando h� a��o fiscal. Seu percentual � de 50% do valor do imposto, observadas as seguintes redu��es:
a) relativamente ao cr�dito tribut�rio de natureza n�o contenciosa:
a.1) a 40% do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de 10 dias do recebimento do Auto de Infra��o (AI);
a.2) a 60% do valor da multa, quando o pagamento ocorrer ap�s o prazo previsto na sub-al�nea anterior e antes de sua inscri��o em d�vida ( continua ... )

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