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IRPF/IRPJ - Declaração de Bens e Direitos no Exterior - Circular BACEN nº 3.345/2007 e 3.349/2007

Comentário - Federal - 2007/2045

Independentemente das Declarações a serem apresentadas à Receita Federal, as pessoas físicas ou jurídicas, detentoras de bens e direitos no exterior, cujos valores somados, em 31 de dezembro de 2006, sejam iguais ou superiores a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos), ou seu equivalente em outras moedas, devem informar ao Banco Central do Brasil, no período compreendido entre 9 horas do dia 19 de março de 2007 e as 20 horas do dia 29 de junho de 2007, os valores de qualquer natureza, os ativos em moeda e os bens e direitos detidos fora do território nacional, na data-base de 31 de dezembro de 2006.

 
O prazo mencionado foi prorrogado pela Circular nº 3.349/07, publicado no DOU de 31.05.2007 em edição extra. Anteriormente a data limite para o envio era até as 20 horas do dia 31 de maio de 2007.

As informações solicitadas estão relacionadas às modalidades abaixo indicadas, podendo ser agrupadas quando forem coincidentes o país, a moeda, o tipo e a característica do ativo:

a) depósito no exterior;

b) empréstimo em moeda;

c) financiamento;

d) leasing e arrendamento financeiro;

e) investimento direto;

f) investimento em portfólio;

g) aplicação em derivativos financeiros; e

h) outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens.

As aplicações em Brasilian Depositary Receipts (BDR) devem ser prestadas pelas instituições depositárias, de forma totalizada por programa.

Os Fundos de Dívida Externa, por meio de seus administradores, devem informar o total de suas aplicações, discriminando tipo e características.

A declaração relativa aos valores de qualquer natureza, aos ativos em moeda e aos bens e direitos detidos fora do território nacional será considerada não-fornecida ao Banco Central do Brasil, para efeitos do inciso III do ( continua ... )

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