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ICMS/SP RICMS/SP Novas Alterações Decreto Estadual 50.513/2006.

Comentário - ICMS - 2006/1110

Introdução

O governo paulista, por meio do Decreto Estadual nº 50.513 de 15.02.2006, publicado no DOE em 16.02.2006 promoveu significativas alterações no regulamento de seu principal imposto. Dentre elas, destacamos a prorrogação de diversos benefícios fiscais e a criação de crédito outorgado para os usuários de ECF que permitirem a intervenção técnica do fabricante do equipamento.

Farinha de mandioca e aviões de grande porte foram beneficiados por isenção do ICMS, e vários fármacos foram incluídos na lista de medicamentos que gozam de isenção nas importações promovidas pelo Ministério da Saúde e pela Fundação Nacional de Saúde.

Enfim, as alterações introduzidas no Regulamento do ICMS paulista estão a seguir sintetizadas:

1) Emissão de documento fiscal em via única

O § 2º do artigo 250 do RICMS/SP sofreu alteração de ordem técnica. Essa alteração limita-se a informar que o Convênio ICMS 115/2003 foi modificado pelo Convênio ICMS 133/2005. Esses convênios dispõem sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados pelos contribuintes prestadores de serviço de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

2) Fundação Nacional de Saúde importação de medicamentos

O "caput" do artigo 34 do Anexo I do RICMS/SP foi alterado, para incluir outras vacinas, imunoglobulinas, soros, medicamentos, inseticidas dentre os produtos beneficiados pela isenção concedida à importação pela Fundação Nacional de Saúde. O mesmo dispositivo também foi alterado para estender a isenção para as importações realizadas também pelo Ministério da Saúde.

3) Soja, aveia e seus farelos isenção e redução na base de cálculo

O inciso VIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS foi alterado para estender a isenção para soja desativada e seus farelos, aveia e farelos de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, nas operações ( continua ... )

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