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ICMS/SP - Comércio de Produtos Falsificados ou Contrabandeados Inabilita o Contribuinte Paulista - Lei Estadual 12.279/2006.

Comentário - ICMS - 2006/1107

Introdução

É forte a pressão para que o poder de polícia dos Estados e da União sejam utilizados para coibir o comércio de produtos falsificados, que na maioria dos casos ingressam no território nacional por meio do contrabando.

Por vários motivos, dentre eles a imensidão das divisas brasileiras por terra e mar e o grande fluxo de mercadorias nas aduanas, vem crescendo o ingresso de mercadorias falsificadas, fruto do contrabando. E esse fenômeno causa sérios prejuízos à indústria nacional.

Há também os prejuízos em cascata, reflexos daqueles sofridos pela indústria frente a concorrência ilegal e predatória. Notadamente na geração de empregos no Brasil, na arrecadação dos seus respectivos encargos sociais, bem como na própria arrecadação dos tributos que deixam de ser pagos na importação e circulação desses produtos contrabandeados.

Por esses motivos é louvável a iniciativa do Estado de São Paulo que busca endurecer as medidas que visam a inibir a proliferação do comércio de produtos falsificados ou contrabandeados em seu território.

Dentre essas medidas, destaca-se a Lei Estadual nº 12.279 de 21.02.2006 que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro do ICMS nas hipóteses de se constatar operações com produtos falsificados ou contrabandeados.

É o que veremos, em síntese, neste comentário.

I) Objetivo da lei

A Lei Estadual nº 12.279/2006 visa amparar as ações da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo no combate ao comércio ilegal de produtos falsificados ou contrabandeados. Para isso, determina que terá cassada a eficácia da inscrição no cadastro do ICMS o estabelecimento comercial que comercializar, adquirir, estocar ou expuser produtos falsificados ou contrabandeados.

O artigo 6º da lei em comento faz seus efeitos alcançarem, além dos estabelecimentos comerciais, também a indústria, o importador, o exportador e os armazéns de estocagem. Em qualquer desses estabelecimentos que ficar provada a existência de produtos falsificados ou contrabandeados provoca a cassação da eficácia da sua inscrição como contribuinte do ICMS na Secretaria da ( continua ... )

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