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ISS/Porto Alegre - Prorrogação dos Prazos para Interposição de Reclamação ou Recurso Administrativo Tributário que se iniciem ou se encerrem no período de 09 de Janeiro de 2006 a 28 de Fevereiro de 2006.

Comentário - Municipal - 2006/0252

I - Introdução

A Prefeitura do Município de Porto Alegre, por meio da Instrução Normativa nº 3/2006, alterou o vencimento dos prazos para interposição de Reclamação ou Recurso Administrativo Tributário que se iniciem ou se encerrem no período de 09 de Janeiro de 2006 a 28 de Fevereiro de 2006.

A medida foi adotada em razão de que neste período a Loja de Atendimentos da Secretaria Municipal da Fazenda funcionará em horário reduzido, ou seja, das 9:00 às 13:00 horas.

Em vista disso, os contribuintes deverão observar o seguinte:

Prazos para interposição de reclamação ou recurso administrativo tributário que comecem no período de 9 de janeiro de 2006 a 28 de fevereiro de 2006.Prazos para interposição de reclamação ou recurso administrativo tributário que se encerrem no período de 9 de janeiro de 2006 a 28 de fevereiro de 2006.
Termo inicial prorrogado para o dia 2 de março de 2006, primeiro dia de expediente normal subseqüente.Termo final prorrogado para o dia 2 de março de 2006, primeiro dia de expediente normal ( continua ... )

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