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ISS/Campinas - Serviços de Saúde e de Transportes - Redução de Alíquotas do ISS a Partir de Janeiro de 2006 - Lei nº 12.392/2005

Comentário - Municipal - 2006/0251

I - Introdução

Entraram em vigor em janeiro deste ano algumas alíquotas menores que as previstas anteriormente pela Lei nº 11.829/2003.

Estas novas alíquotas foram prescritas pela Lei nº 12.392/2005, publicada no Diário Oficial do Município no dia 25 de outubro do ano passado.

II - Serviços Beneficiados

II.1 - Serviços de Saúde

A redução aplica-se aos serviços prestados por hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e congêneres, enquadrados no subitem 4.03 da Lista anexa à Lei nº 12.392/2005.

Com isso, desde janeiro deste ano, eles deixaram de aplicar a alíquota de 5%, vigente até 2005, e se beneficiam de uma alíquota menor para o cálculo do ISS.

Até o final de 2005 somente os contribuintes credenciados pelo SUS estavam sujeitos à alíquota de 3%. Com a alteração promovida para 2006 todos os serviços enquadrados no subitem 4.03 da lista de serviços ficarão sujeitos a esta alíquota, sem a condição de credenciamento.

II.2 - Transporte Municipal

O Art. 27, I, a, da Lei nº 12.392/2005 estabelece a alíquota de 3% para os serviços de transporte do item 16 da lista anexa e seu subitem.

a) transporte do item 16 da lista anexa e seu subitem; condicionado à redução proporcional na tarifa praticada pelo transporte coletivo, permissionário ou não, pela redução da alíquota constante na presente lei, em relação à ( continua ... )

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