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ICMS/SP - Simples Paulista - Novas Alterações - Lei Estadual 12.186 de 06.01.2006

 
O Simples Paulista deixou de produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2007, em decorrência da entrada em vigor do Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar 123/2006, conforme disposto no Comunicado CAT nº 29/2007.

Comentário - ICMS - 2006/1098

Introdução

O Estado de São Paulo introduziu profundas alterações no regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte. Também conhecido por Simples Paulista, este importante regime desonera parte da obrigação principal e simplifica as obrigações acessórias das micro e pequenas empresas paulistas.

A Lei Estadual 10.086 de 19.11.98, que instituiu o regime, foi alterada em 06.01.2005, com efeitos retroativos a 1º.01.2006, pela Lei Estadual 12.186.

Dentre as alterações, ressaltamos a elevação do limite de receita bruta das microempresas para R$ 240.000,00, e das empresas de pequeno porte para R$ 2.400.000,00.

Também foram extintas as classes "A" e "B" para as Empresas de Pequeno Porte. Em substituição foi criada tabela progressiva, com três faixas de alíquotas, para a tributação das receitas auferidas pelas pequenas empresas optantes do Simples Paulista.

Entendemos também que foi abolido o impedimento para que as indústrias, optantes do Simples Paulista, destinem seus produtos para comercialização ou industrialização por contribuintes não optantes deste regime simplificado de tributação.

Enfim, as alterações no funcionamento do Simples Paulista trazidas pela Lei Estadual 12.186/2006 estão a seguir sintetizadas.

I - Novo conceito para microempresa

O artigo 1º da Lei Estadual nº 10.086/98 foi alterado pela ( continua ... )

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