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Comentário - Municipal - 2006/0249

ISS - Mudança nas Regras para o Cadastramento Obrigatório em São Paulo - Prestadores de Serviços sediados em outros Municípios

I - Introdução

A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Lei nº 14.042/2005, instituiu nova obrigação acessória direcionada especificamente ao prestador de serviços que emite Nota Fiscal autorizada por outro Município, para tomador de serviços do Município de São Paulo.

O principal objetivo da medida é identificar os prestadores de serviços que atuam clandestinamente em território Paulistano. Esses contribuintes, embora possuam estrutura no Município de São Paulo capaz de caracterizar estabelecimento prestador, registram as operações em Notas Fiscais autorizadas em Municípios vizinhos, normalmente aqueles com alíquotas menores.

A medida obriga esses prestadores de serviços a se inscreverem no cadastro da Secretaria de Finanças. Aqueles que não cumprirem com a obrigação terão o ISS retido na fonte pelo contratante dos serviços.

A matéria está regulamentada pelos seguintes Atos:

a) Decreto 46.598/05;

b) Portaria 101/05;

c) Portaria 118/05;

Os principais procedimentos para o cadastramento estão dispostos nas Portarias editadas no ano de 2005, porém agora em 2006 a Prefeitura continua promovendo mudanças na Legislação. Em 19 de Janeiro de 2006 foi editada a Portaria nº 08/06.

Confira todos os detalhes sobre o cadastramento na Secretaria de Finanças em nosso ( continua ... )

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