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PIS/Pasep e COFINS - Produtos com Tributação Diferenciada - Vendas à Zona Franca de Manaus - Redução a (0) Zero e Substituição Tributária - Lei nº 11.196/2005 (Art. 65)

Comentário - Federal - 2006/1064

S U M Á R I O

I - Produtos abrangidos pelo novo tratamento tributário nos negócios com a Zona Franca de Manaus

II - Redução a 0 (zero)

III - Substituição tributária na revenda dos produtos adquiridos com alíquota 0 (zero)

IV - Utilização como insumo ou ativação dos produtos adquiridos com substituição tributária - Crédito

Introdução

Dentre as novidades trazidas pela Lei nº 11.196 de 2005, relativamente a assuntos que não foram tratados na Medida Provisória nº 252 de 2005, tampouco na MP 255, temos a redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre vendas efetuadas por produtor, fabricante ou importador estabelecido fora da Zona Franca de Manaus (ZFM) de produtos sujeitos à tributação diferenciada, bem assim a instituição de substituição tributária na revenda de tais produtos dentro da ZFM.

 
A sistemática vigorará a partir de 1º de março de 2006.

I - Produtos abrangidos pelo novo tratamento tributário nos negócios com a Zona Franca de Manaus

São os seguintes os produtos abrangidos pelo novo tratamento tributário objeto do dispositivo legal em comento:

a) gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação;

b) óleo diesel e suas correntes;

c) querosene de aviação;

d) gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás ( continua ... )

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