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ISS/Salvador - Declaração Mensal de Serviços - Obrigatoriedade de Apresentação - Atualizado de Acordo com a Portaria nº 107/2005.

Comentário - Municipal - 2006/0223

I - Introdução

A DMS é uma obrigação acessória instituída pelo Decreto nº 14.118/2003, e cuja responsabilidade pela apresentação também é definida por este ato.

Recentemente a Portaria nº 107/2005 reduziu o limite de faturamento exigido para a apresentação da DMS a partir de janeiro de 2006, com isso novos prestadores e tomadores de serviços passam a integrar o rol de obrigados à sua apresentação.

II - Quem está Obrigado a Apresentar

O preenchimento e a apresentação da DMS são obrigatórios, de acordo com o Art. 46 do Decreto nº 14.118/2003, para as seguintes pessoas:

a) entidades ou órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do poder público federal, estadual e municipal;

b) empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público;

c) instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

d) empresas de propaganda e publicidade;

e) contribuintes do ISS cuja receita bruta decorrente de prestação de serviços, tenha sido superior a R$ 400.000,00, no ano anterior ou, se início de atividade, a partir do momento em que atingir este valor;

 
A partir de Janeiro de 2006 estarão obrigados os prestadores de serviços que obtiveram faturamento igual ou superior a R$ 60.000,00 no ano anterior - Art. 1º, I, da Portaria SMF 107/2005.

f) prestadores de serviços sob Regime Especial para confecção de Nota Fiscal por sistema eletrônico de processamento de ( continua ... )

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