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PIS/Pasep e COFINS - Selos de Controle - Crédito Presumido - Lei nº 11.196/2005 (Art. 60)

Comentário - Federal - 2006/1061

Dentre as novidades trazidas pela Lei nº 11.196 de 2005, relativamente a assuntos que não foram tratados na Medida Provisória nº 252 de 2005, tampouco na MP 255, temos a autorização para que a pessoa jurídica industrial ou importadora de produtos sujeitos ao selo de controle de que trata o art. 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, deduza da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido correspondente ao ressarcimento de custos de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, efetivamente pago no mesmo período.

Significa que os valores pagos pela "aquisição" junto à Receita Federal de selos especiais de controle quantitativo, como os obrigatoriamente aplicados em bebidas e cigarros, podem ser tomados como crédito presumido a ser deduzido na apuração das contribuições pelo regime da ( continua ... )

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