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Novas Normas sobre Fiscalização Previdenciária

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2005/0493

1. Introdução

Através da Portaria SRP nº 3.031 de 16/12/2005, DOU de 22/12/2005, o Secretário da Receita Previdenciária dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária.

2. Disposições Preliminares

O planejamento das atividades da fiscalização dos tributos federais previdenciários a serem executadas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano será elaborado pela Secretaria da Receita Previdenciária considerando as propostas das respectivas unidades descentralizadas, observados, dentre outros, os princípios da legalidade, da motivação, da moralidade, do interesse público, da imparcialidade, da impessoalidade, da finalidade, da razoabilidade e da justiça fiscal.

O planejamento citado acima consistirá na descrição e quantificação das atividades fiscais a serem desenvolvidas pelas projeções dos sistemas de fiscalização, de acordo com as diretrizes fixadas pela Secretaria da Receita Previdenciária.

Estas diretrizes privilegiarão as ações voltadas à prevenção e ao combate à evasão tributária, e serão estabelecidas em função de estudos econômico - fiscais e de informações disponíveis ou a serem disponibilizadas para fins de seleção e preparo da ação fiscal, inclusive as constantes nos relatórios decorrentes dos trabalhos desenvolvidos pelas atividades de Pesquisa e Investigação.

Observada a finalidade institucional da Secretaria da Receita Previdenciária, a realização de procedimentos fiscais, em cada período, para atendimento de demandas de órgãos externos com caráter requisitório, não poderá comprometer mais de vinte por cento da força de trabalho alocada em atividade de fiscalização, determinada com base na relação homem/hora.

Em situações especiais, o Coordenador- Geral em Auditoria Especial poderá, no âmbito de sua respectiva área de atuação e em caráter prioritário, determinar a realização de atividades fiscais, ainda que não constantes do planejamento citado. ( continua ... )

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