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ISS/Campinas - Agências de Propaganda - Serviços de Veiculação e Divulgação de Textos e Desenhos - Inclusão em Documento Fiscal - Necessidade de Comprovação - Instrução Normativa nº 9/2005

Comentário - Municipal - 2005/0218

I - Introdução

No início de novembro de 2005, o Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias de Campinas estabeleceu disciplina para os serviços das Agências de Propaganda, mormente no que se refere à apuração do ISS.

A motivação da Instrução Normativa nº 9/2005 se deu também em razão da exclusão do campo de incidência do ISS, dos serviços de veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, já que foram vetados na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

II - Composição da Base de Cálculo do ISS

A Agência de Propaganda está autorizada a incluir no seu documento fiscal, além dos seus serviços, os valores cobrados por terceiros a título de veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade. Mas, merece alerta o fato de que estes valores deverão ser comprovados, caso contrário, eles integrarão a base de cálculo do imposto.

Todos os demais custos, reembolsos, despesas acessórias e outras, relativos aos serviços prestados pela Agência de Propaganda integram a base de cálculo do ISSQN

 
Consideram-se incluídas todas as importâncias, despesas acessórias, juros, acréscimos, bonificações ou outras vantagens financeiras, remuneradas em dinheiro, bens, serviços ou direitos, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, excluídos os descontos ou abatimentos incondicionalmente concedidos - Art. 21, § 1º, da Lei Municipal nº 11.829/2003.

III - Requisitos do Documento Fiscal

Para comprovar a correspondência entre os valores inseridos na Nota Fiscal de serviços:

a) a fatura relativa aos serviços de veiculação e divulgação deverá conter a individualização dos serviços, com a descrição do serviço prestado, o preço do serviço, a indicação do titular da matéria veiculada ou divulgada, bem como o período da veiculação ou divulgação; ( continua ... )

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