x
x
x
PIS/PASEP e COFINS - Cigarros - Alteração na base de cálculo - Lei nº 11.196 de 2005, art. 62

Comentário - Federal - 2005/1057

Dentre as novidades trazidas pela Lei nº 11.196 de 2005, relativamente a assuntos que não foram tratados na Medida Provisória nº 252 de 2005, tampouco na MP 255, temos a alteração relativa à tributação pela Contribuição para o PIS/PASEP e pela COFINS, para cigarros. Trataremos desse assunto neste Comentário.

O art. 62 da Lei nº 11.196 de 2005, promoveu alterações no art. 3º da Lei Complementar nº 70 de 1991 relativamente à COFINS, e no art. 5º da Lei nº 9.715 de 1998 relativamente à Contribuição para o PIS/PASEP, de forma a aumentar o valor a ser pago pelos fabricantes, importadores ou atacadistas de cigarros.

Por estar sujeito ao regime de substituição tributária, as receitas decorrentes da venda de cigarros, deverão ser tributadas de forma antecipada. Dessa forma, por força da legislação, a pessoa jurídica que deve pagar tais contribuições é o substituto tributário, que neste caso é o fabricante, o importador, ou o comerciante atacadista, que recolhe as contribuições para si, e para os demais integrantes da cadeia relativa à comercialização de cigarros, especialmente, o comerciante varejista.

Pela legislação atual, a base de cálculo para a COFINS devida pelo substituto tributário na venda de cigarros, será obtida multiplicando-se o preço de venda do produto no varejo por cento e dezoito por cento (118%). Com a alteração promovida pelo citado art. 62 da lei 11.196 de 2005, esse percentual sobe para 169%, a partir de 1º de março de 2006.

Da mesma forma, houve aumento no valor a pagar da Contribuição para o PIS/PASEP. Atualmente, o valor para a base de cálculo dessa contribuição, é obtido multiplicando-se o preço de venda a varejo, por 1,38. De acordo com o art. 62 da Lei 11.196/2005, esse fator passa a ser de 1,98 (um inteiro e noventa e oito centésimos), a partir de 1º de março de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?