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PIS/PASEP e COFINS - Material de Embalagens - Suspensão - Lei nº 11.196, art. 49

Comentário - Federal - 2005/1055

Dentre as novidades trazidas pela Lei nº 11.196 de 2005, relativamente a assuntos que não foram tratados na Medida Provisória nº 252 de 2005, temos a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente de venda a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional, de material de embalagem a ser totalmente utilizado no acondicionamento de mercadoria destinada à exportação. Trataremos desse assunto neste Comentário.

I - Suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS

Foi determinada a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita auferida por fabricante na venda a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional de material de embalagem a ser totalmente utilizado no acondicionamento de mercadoria destinada à exportação para o exterior. Referida suspensão converte-se em alíquota 0 (zero) após a exportação da mercadoria acondicionada.

Nas notas fiscais relativas às vendas com suspensão deverá constar a expressão "Saída com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente.

 
Esse benefício somente poderá ser usufruído após atendidos os termos e condições que serão estabelecidos em regulamento do Poder Executivo.

II - Prazo para efetuar a exportação

A pessoa jurídica que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que se realizou a operação de venda, não houver efetuado a exportação para o exterior das mercadorias acondicionadas com o material de embalagem recebido com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, fica obrigada ao recolhimento dessas contribuições, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da referida data de venda, na condição de responsável. Não havendo o recolhimento desses valores, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o caput do ( continua ... )

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