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IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS - Instituições Financeiras - Base de Cálculo - Exclusões - Lei nº 11.196/2005, Art. 110

Comentário - Federal - 2005/1054

O Diário Oficial de 22 de novembro de 2005 publicou a Lei nº 11.196/2005, resultado da conversão do Projeto de Lei de Conversão no 28, de 2005 (MP nº 255/2005), que incorporou os dispositivos da Medida Provisória nº 252/2005 (MP do Bem), que perdeu sua eficácia por não ter sido aprovada pelo Congresso Nacional.

Dentre as disposições constantes da referida Medida Provisória nº 252, e agora incorporadas à Lei nº 11.196, destacamos no presente Comentário o tratamento tributário relativo às operações realizadas nos mercados de liquidação futura.

Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, do IRPJ e da CSLL, as instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem computar como receitas ou despesas incorridas nas operações realizadas em mercados de liquidação futura:

1) A diferença, apurada no último dia útil do mês, entre as variações das taxas, dos preços ou dos índices contratados (diferença de curvas), sendo o saldo apurado por ocasião da liquidação do contrato, da cessão ou do encerramento da posição, nos casos de:

a) swap e termo;

b) futuro e outros derivativos com ajustes financeiros diários ou periódicos de posições cujos ativos subjacentes aos contratos sejam taxas de juro spot ou instrumentos de renda fixa para os quais seja possível a apuração do critério aqui previsto.

2) O resultado da soma algébrica dos ajustes apurados mensalmente, no caso dos mercados referidos na alínea "b" de "1" cujos ativos subjacentes aos contratos sejam mercadorias, moedas, ativos de renda variável, taxas de juro a termo ou qualquer outro ativo ou variável econômica para os quais não seja possível adotar o critério aqui ( continua ... )

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