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Serviço Voluntário Estrangeiro - Visto

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2005/0488

1. Introdução

Esta matéria tem por objetivo esclarecer a concessão de visto a estrangeiro que venha ao Brasil prestar serviço voluntário junto à entidade religiosa, de assistência social ou organização não governamental sem fins lucrativos.

Estas diretrizes foram instituídas pelo Conselho Nacional de Imigração com embasamento na Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 e organizado pela Lei nº.10.683, de 28 de maio de 2003.

2. Visto temporário

Ao estrangeiro que venha ao País prestar serviço voluntário junto à entidade religiosa, de assistência social ou organização não governamental sem fins lucrativos, mesmo aquela que não esteja prevista na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, sem vínculo empregatício com pessoa jurídica sediada no Brasil, poderá ser concedido visto temporário previsto no inciso I do artigo 13, da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, pelo prazo de até dois anos, observando-se, quanto à entidade de assistência social, o disposto na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

3. Apresentação de Documentos

O pedido deverá ser apresentado às missões diplomáticas, repartições consulares de carreira ou vice-consulados com jurisdição sobre o local de residência do interessado, com a apresentação dos seguintes documentos, além dos previstos na Lei nº 6.815, de 1980 e no Decreto nº 86.715, de 1981:

I - documento da entidade sediada no Brasil convidando o estrangeiro para prestação de serviços na condição de voluntário;

II - ato constitutivo ou estatuto social da entidade requerente devidamente registrado no órgão competente;

III - ato de nomeação, designação ou eleição da atual ( continua ... )

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