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ISS/Vitória - Sociedades Profissionais - Alíquota Mínima - Aproveitamento do Excesso de Recolhimento - Atualizado de Acordo com o Decreto nº 12.490/2005

Comentário - Municipal - 2005/0211

I - Introdução

No Município de Vitória as sociedades profissionais não dispõem de tratamento diferenciado em relação aos demais prestadores de serviços. Por isso, estas sociedades devem recolher o ISS mensalmente, aplicando sobre a base de cálculo a alíquota prevista na legislação municipal. Contudo, existe a possibilidade da sociedade requerer junto à Secretaria Municipal de Fazenda o recolhimento do ISS com uma alíquota de 2%.

Esta previsão foi implementada pelo Decreto nº 12.192/2005, que deu nova redação ao Decreto nº 11.862/2004, para ser aplicada às sociedades cujos serviços se enquadrarem na tabela a seguir.

SubitensDescrição dos Serviços
4.01Medicina e biomedicina.
4.02Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04Instrumentação cirúrgica
4.05Acupuntura
4.06Enfermagem, inclusive serviços ( continua ... )

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