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PIS/Pasep e COFINS - Não-cumulatividade - Receitas de Atividades Imobiliárias - Exclusão - Lei 10.833 de 2003 art. 10, e Lei nº 11.196 de 2005, art. 43

Comentário - Federal - 2005/1040

O Diário Oficial de 16 de junho de 2005 publicou a Medida Provisória nº 252/2005, conhecida por "MP do Bem" numa alusão às medidas de desoneração tributária nela contidas. Entretanto, tal MP perdeu sua eficácia a partir de 13/10/2005, por decurso de tempo sem que fosse votada no Congresso Nacional. O conteúdo da MP 252, foi então incluído na tramitação da MP 255, que resultou na Lei nº 11.196 de 2005, publicada no DOU de 22/11/2005.

Destacamos no presente Comentário a determinação dada pelo art. 43 da Lei nº 11.196 de 2005 (inclusão do inciso XXVI ao art. 10 da Lei nº 10.833/2003), no sentido de que as receitas decorrentes de atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de 2003, permanecem sujeitas ao PIS/Pasep e COFINS cumulativos. Ou seja, por esse dispositivo legal, mesmo que a empresa seja tributada pelo Lucro Real, as receitas dessas atividades permanecem tributadas a 0,65% e 3% para PIS e COFINS, pelo regime cumulativo (sem direito a créditos).

Na redação dada pela MP 252, os contratos deveriam ser firmados antes de 30/10/2003 e a eficácia da alteração iniciou em 1º de julho de 2005; pela redação dada pela Lei 11.196 de 2005, os contratos devem ser firmados antes de 31/10/2003, e a eficácia prevista no art. 132, iniciou em 14 de outubro de 2005 (logo após a perda da eficácia da MP 252). ( continua ... )

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