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ISS - Novas Obrigações para as Pessoas Jurídicas do Município de São Paulo que Tomarem ou Intermediarem Serviços a partir de 1º de Janeiro de 2006.

Comentário - Municipal - 2005/0210

I - Introdução

A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Lei nº 14.042/2005, instituiu novas obrigações para as Pessoas Jurídicas que tomarem ou intermediarem serviços de prestadores que emitem Nota Fiscal autorizada por outro Município.

Nesta situação, esses Tomadores passam a responsabilizar-se pelo pagamento do ISS, devendo reter na fonte o seu valor.

Analisaremos neste comentário os detalhes dessas novas obrigações.

II - Consulta ao Cadastro da Secretaria de Finanças

Também foi instituído pela Lei nº 14.042/2005 o chamado Cadastro da Secretaria de Finanças.

Esse cadastro é na verdade um banco de dados constituído de informações cadastrais dos prestadores de serviço que, mantendo contrato com tomador do Município de São Paulo, emitem Nota Fiscal autorizada por outro Município, para registrar essas operações.

 
Todo prestador de serviços que se enquadrar nesta situação está obrigado a se inscrever.

Para detalhes sobre os procedimentos dos prestadores de serviços em relação ao cadastramento veja nosso Roteiro - ISS - 2005/0085.

II.1 - Consulta pelo CNPJ

Como forma de "forçar" o prestador a cumprir tal medida, a Lei transferiu ao contratante a responsabilidade de consultar o referido cadastro, a fim de verificar se o prestador está inscrito.

 
1) O tomador somente está obrigado a consultar Notas Fiscais emitidas a partir de 01/01/2006.
2) A página da Prefeitura de São Paulo ainda não disponibilizou o sistema de consulta, isto deverá ocorrer até 31.12.2005.

O procedimento pode ser resumido da seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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