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AM - ICMS - IPVA - Programa de Recuperação de Débitos Fiscais - Lei nº 2.988 de 2005 e Decreto nº 25.402 de 2005

Comentário - ICMS - 2005/1082

SUMÁRIO

I - ANISTIA

I.1 - Benefícios

I.2 - Condições

II - REMISSÃO

II.1 - Débitos de Contribuintes Localizados no Interior do Estado

II.2 - Débitos de Contribuintes Localizados no Município de Manaus

II.3 - Débitos das Operações de Entradas de Mercadorias Destinadas às Empresas de Construção Civil

III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Com o objetivo de incentivar os contribuintes a regularizar as suas obrigações tributárias, o Governo do Estado do Amazonas instituiu e regulamentou o Programa para Recuperação de Débitos Fiscais, que alcançará os créditos tributários, oriundos de ICMS e IPVA, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que se encontrem em fase judicial, com decisão não transitada em julgado, ressalvada a hipótese em que, julgados improcedentes os embargos à execução fiscal, a Fazenda Pública Estadual tenha efetuado o levantamento dos respectivos valores.

I - ANISTIA

I.1 - Benefícios

Os benefícios da anistia total ou parcial dos créditos tributários decorrentes de Auto de Infração e Notificação Fiscal e Auto de Apreensão, relativos aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2003, e demais débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2005, serão concedidos de forma que os valores da multa e dos juros de mora resultem da aplicação dos percentuais de redução nos seguintes termos:

a) Descontos para pagamento à ( continua ... )

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