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PIS/PASEP, COFINS e IPI - REPES - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2012/3745

Sumário

Introdução

I - Instituição e legislação aplicável

II - Benefícios do REPES

III - Habilitação ao REPES

III.1 - Obrigatoriedade da habilitação

III.2 - Pessoas jurídicas que podem requerer a habilitação

III.3 - Impedimentos

III.4 - Aplicação do regime cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS

IV - Requerimento da habilitação

IV.1 - Procedimentos para a habilitação

IV.2 - Indeferimento do pedido

V - Apuração do percentual de exportação

VI - Cancelamento da habilitação

VI.1 - Recurso

VI.2 - Efeitos

VII - Aplicação do REPES

VII.1 - Procedimento de aquisição

VII.2 - Aquisição de bens e serviços sem fruição do REPES

VII.3 - Conversão do benefício

VIII - Disposições ( continua ... )

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