PIS/PASEP, COFINS e IPI - REPES - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - Roteiro de ProcedimentosSumário
I - Instituição e legislação aplicável
II - Benefícios do REPES
III - Habilitação ao REPES
III.1 - Obrigatoriedade da habilitação
III.2 - Pessoas jurídicas que podem requerer a habilitação
III.3 - Impedimentos
III.4 - Aplicação do regime cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS
IV - Requerimento da habilitação
IV.1 - Procedimentos para a habilitação
IV.2 - Indeferimento do pedido
V - Apuração do percentual de exportação
VI - Cancelamento da habilitação
VI.1 - Recurso
VI.2 - Efeitos
VII - Aplicação do REPES
VII.1 - Procedimento de aquisição
VII.2 - Aquisição de bens e serviços sem fruição do REPES
VII.3 - Conversão do benefício
VIII - Disposições ( continua ... )
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