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Parcelamento de Débitos Previdenciários dos Municípios - Lei nº 11.196 de 2005

Cometário - Federal - 2005/1029

1. Introdução

O Diário Oficial da União de 22.11.2005 publicou a Lei nº 11.196, de 21.11.2005, resultado da conversão do Projeto de Lei nº 28/2005, nascido da Medida Provisória nº 255/2005. Durante a tramitação desta Medida, que tratava inicialmente da tributação dos fundos de previdência complementar, foram acrescidos ao seu texto os benefícios constantes da Medida Provisória nº 252/2005 (MP do Bem), que perdeu sua eficácia pela sua não conversão em Lei em tempo hábil. Além destes benefícios, também foram incluídos outros dispositivos ao Projeto de Lei.

Entre os dispositivos acrescidos, estão os artigos constantes do capítulo XIV da Lei, que instituem um parcelamento especial de débitos previdenciários para os municípios. Neste comentário analisaremos estes dispositivos.

2. Débitos alcançados

Os municípios poderão parcelar seus débitos e os de responsabilidade de suas autarquias e fundações, relativos às seguintes contribuições previdenciárias:

Incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados, a seu encargo;

Incidentes sobre o salário-de-contribuição dos trabalhadores, descontadas dos beneficiários na fonte.

Poderão ser incluídos no parcelamento os débitos com vencimento até 30 de setembro de 2005, originários de contribuições previdenciárias e correspondentes obrigações acessórias, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

 
Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.

3. Consolidação, anistia, quantidade e valor mínimo das prestações

3.1 Consolidação e ( continua ... )

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