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Preços de Transferência - Receitas Oriundas de Exportações para o Exterior - Simplificação da Apuração dos Métodos - Autorização para Estabelecimento de Mecanismo de Ajuste - Lei nº 10.833/2003, Art. 45 e Lei nº 11.196/2005, Art. 36

Comentário - Federal - 2005/1028

O art. 45 da Lei nº 10.833/2003 já havia delegado à Receita Federal competência para estabelecer normas, tendo em vista condições especiais de rentabilidade e representatividade de operações da pessoa jurídica, disciplinando a forma de simplificação da apuração dos métodos de preço de transferência de que trata o art. 19 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

A forma de simplificação da apuração que vier a ser estabelecida não se aplicará às vendas efetuadas para empresa, vinculada ou não, domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida, ou cuja legislação interna oponha sigilo, conforme definido no art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 4º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002.

A autorização para simplificação se aplica também na fixação de percentual de margem de divergência máxima entre o preço ajustado, a ser utilizado como parâmetro, de acordo com os métodos previstos nos arts. 18 e 19 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o daquele constante na documentação de importação e exportação.

Agora o art. 36 da Lei nº 11.196/2005 autoriza o Ministro da Fazenda a instituir, por prazo certo, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência bem como aos métodos de cálculo que especificar, aplicáveis à exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.

O Secretário da Receita Federal também foi autorizado por esta lei a determinar a aplicação do mecanismo que vier a ser estabelecido pelo Ministro da Fazenda às hipóteses referidas no ( continua ... )

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