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Distrito Federal - REFAZ II - Parcelamento de Débitos - Atualizado de Acordo com o Decreto nº 26.838/2006.

Comentário - Municipal - 2006/0281

I - Introdução

Tratamos em comentário anterior sobre as regras gerais do Programa do Distrito Federal denominado REFAZ II, instituído pela Lei nº 3.687/2005.

 
Para saber mais sobre os benefícios instituídos pelo REFAZ II veja nosso Comentário - Municipal - 2005/0206.

Continuando a focalizar o programa, neste comentário iremos discorrer sobre o parcelamento inserido nas regras do REFAZ II.

II - Parcelamento pelo REFAZ II

De acordo com os critérios estabelecidos no REFAZ II, a Fazenda Pública permite um fracionamento da dívida em até 60 parcelas e um desconto de 60% de multas e juros aos devedores que se interessarem por parcelar seus débitos.

II.1 - Tributos e Rendas Admitidos no Parcelamento

O REFAZ II admite parcelar os seguintes tributos e rendas:

a) Imposto sobre Serviços (ISS);

b) Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

c) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

d) Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI);

e) Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" ou Doação de Bens e Direitos (ITCD);

f) Taxa de Limpeza Pública (TLP);

g) Taxa de Utilização de Área de Domínio Público (TUADP),

h) Taxa de Segurança contra Incêndio;

i) Taxa de Fiscalização de Obras;

j) Taxa de Vigilância ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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