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Natal/RN - ISS - Quadro Geral de Informações Básicas para Apuração e Recolhimento

I - Alíquotas para recolhimento do ISS

Clique aqui para consultar a alíquota correspondente à atividade exercida.

 
1) ENQUADRAMENTO - Na hipótese da prestação de serviços enquadrar-se em mais de uma atividade prevista na lista anexa, haverá tantas incidências quantas forem as espécies de serviços.
2) RETENÇÃO NA FONTE - A alíquota a ser utilizada neste casos é a constante da nota fiscal recebida, que é a declarada pelo prestador de serviço no campo próprio da Nota Fiscal de Serviços. A responsabilidade da indicação da alíquota na nota fiscal é do prestador do serviço. Eventual declaração errônea, com prejuízo do recolhimento do ISSQN acarretará a cobrança do ISSQN complementar apurado do prestador do serviço, sem nenhum ônus para o tomador do serviço. Caso o campo relativo à alíquota esteja em branco, escolha a alíquota de 5%.

II - Prazo para recolhimento ISS próprio

Regra válida para o ISS que não está sujeito à retenção na fonte. É devido pelo próprio prestador dos serviços e deve ser recolhido em seu nome.

Recolhimento até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

 
Se o vencimento do ISS recair em dia não útil prorroga-se para o próximo dia útil.

Clique aqui para consultar a Agenda do ISS.

III - ISS Retido na fonte

III.1 - Quem são os Substitutos Tributários e Quais os Serviços Sujeitos à Retenção

A Legislação do Município de Natal transferiu a responsabilidade pela retenção do ISS ao contratante dos serviços.

Existem hipóteses em que a obrigação de reter o ISS é de todas as pessoas jurídicas do Município. É a chamada regra geral que deve ser observada por todos aqueles que contratarem determinados ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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