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ISS/Municipal - Serviços de Instalação e Montagem - Ambigüidades da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar nº 116/2003

Comentário - ISS - 2005/0203

I - Introdução

II - Instalação e Montagem em Serviços Relativos à Construção Civil

II.1 - Instalação e Montagem como Similar à Execução de Obra de Construção Civil

II.2 - Mercadorias Produzidas Fora do Local da Prestação dos Serviços

III - Instalação e Montagem em Serviços Relativos a Bens de Terceiros

IV - Conserto e Manutenção de Equipamentos já Instalados

IV.1 - Equiparação Inadequada à Reforma de Edifícios

IV.2 - Enquadramento no Subitem 14.01

V - Conclusão

I - Introdução

Neste comentário faremos algumas considerações a respeito dos serviços de "instalação e montagem" tanto previstos no subitem 7.02 quanto no subitem 14.06, ambos da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

Estes serviços podem gerar conflitos entre os entes municipais, pois conforme o enquadramento a competência pode se deslocar de um município para outro. Isto acontece porque o subitem 7.02 deverá ser tributado pelo Município onde o serviço é executado, enquanto que o subitem 14.06 ficará no Município onde o contribuinte possui o seu estabelecimento prestador (Art. 3º da LC 116/2003).

Não entraremos aqui no mérito das terminologias "produtos, peças e equipamentos" e "aparelhos, máquinas e equipamentos" adotadas nos subitens 7.02 e 14.06, respectivamente, pois, entendemos que a análise textual não é o melhor caminho para o enquadramento destes ( continua ... )

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