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Projeto Escola de Fábrica- Instituição

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2005/0474

1. Introdução

Através da Lei nº 11.180, de 23.09.2005 - DOU 1 de 26.09.2005, foi instituído, no âmbito do Ministério da Educação, como parte integrante da política nacional para a juventude, o Projeto Escola de Fábrica.

2. Objetivo

O Projeto Escola de Fábrica tem como objetivo prover formação profissional inicial e continuada a jovens de baixa renda que atendam aos requisitos previstos na citada Lei, mediante cursos ministrados em espaços educativos específicos, instalados no âmbito de estabelecimentos produtivos urbanos ou rurais.

3. Jovens Participantes- Requisitos

Os jovens participantes do Projeto Escola de Fábrica deverão ter idade entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos, renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo e meio e estar matriculados na educação básica regular da rede pública ou na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, prioritariamente no ensino de nível médio, observadas as restrições fixadas em regulamento.

3.1 Bolsa- Auxílio

Fica autorizada a concessão de bolsa- auxílio aos jovens admitidos no Projeto Escola de Fábrica no valor de até R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) mensais, durante o período do curso, mediante comprovação da renda prevista acima, conforme dispuser o regulamento.

3.2 Portadores de Deficiência

Os portadores de deficiência, assim definidos em lei, terão tratamento adequado às suas necessidades em todo o Projeto Escola de Fábrica.

4. Cursos de Formação Profissional

Os cursos de formação profissional citados acima deverão se enquadrar em uma das áreas profissionais definidas pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação para a educação profissional, nos termos dos arts. 7º e 9º da Lei no 4.024, de 20 de dezembro de ( continua ... )

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