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Guarulhos/SP - ISS - Regime de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Regras Gerais

Comentário - Muncipal - 2007/0516

 
A partir de 01/07/2007, conforme estabelece o artigo 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os regimes especiais de tributação para microempresas próprios dos Municípios cessarão com a entrada em vigor do Simples Nacional - Lei Complementar nº 123/2006.

I - Introdução

II - Definições Importantes

II.1 - Receita Bruta

II.2 - Ano-calendário

III - Enquadramento no Regime de ME e EPP

III.1 - Quem Poderá Participar

III.2 - Como Promover o Enquadramento

III.2.1 - Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

III.2.2 - Apresentação da Declaração de ME e EPP/Enquadramento

III.2.3 - Comprovação da Receita Bruta

III.3 - Recolhimento Mensal do Imposto

IV - Desenquadramento do Regime de ME e EPP

IV.1 - Excesso de Receita

IV.2 - Demais Casos

IV.3 - Apresentação da Declaração de ME e EPP/Desenquadramento

V - Reenquadramento no Regime de Me e ( continua ... )

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