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ISS/Porto Alegre - Parcelamento de Débitos com Redução de Multas - Prazo até 30 de Dezembro

Comentário - Municipal - 2005/0199

I - Introdução

No início do mês de outubro a Prefeitura de Porto Alegre implementou o parcelamento de débitos com redução de multas moratórias, beneficiando inclusive aqueles que já dispunham de acordo ajustado anteriormente.

O benefício se estende aos devedores do ISS, do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo. Esta medida foi autorizada pela Lei Complementar Municipal nº 528/2005 e regulamentada pelo Decreto nº 14.941/2005.

II -Vigência do Benefício

O Art. 5º da LC nº 508/2005 determina que o contribuinte terá até o dia 30 de dezembro de 2005 para regularizar sua situação com a aplicação dos benefícios.

III - Quem Poderá ser Beneficiado

Poderão ser beneficiados os devedores do município, cujos débitos sejam anteriores à vigência da Lei Complementar nº 528/2005, que foi publicada no dia 05 de outubro.

 
Se o débito for referente ao IPTU, à TCL e ao ISS relativo à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o benefício aplica-se somente aos créditos inscritos em dívida ativa - Art. 1º, § 4º, da LC nº 528/2005.

IV - Benefícios Disponíveis

Aqueles que regularizarem sua situação perante a Fazenda Pública poderão obter redução da multa, na ordem de:

a) 100% se o devedor for instituição de saúde conveniada ao SUS ou entidade assistencial conveniada com a Prefeitura;

b) 90% se o pagamento for efetuado à vista;

c) 80% se o parcelamento ou reparcelamento for negociado em até 03 ( continua ... )

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