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ISS/SP - Lei nº 14.042/2005 e o Início da Vigência de suas Obrigações

Comentário - Municipal - 2005/0196

I - Introdução

Muitas dúvidas tem surgido em relação ao cumprimento das novas obrigações instituídas pela Lei nº 14.042/2005. A principal delas refere-se a data a partir da qual essas novas obrigações devem ser cumpridas tanto pelo prestador como pelo tomador dos serviços.

Neste comentário trataremos de cada uma das novas alterações e a data a partir da qual elas começam a vigorar.

Confira no quadro abaixo.

II - Quadro de Alterações na Legislação do Município de São Paulo

AlteraçõesQuem AtingeData em que entra em vigorObservações
1) Retenção na FonteTodas as Pessoas Jurídicas estabelecidas no Município de São Paulo, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem ou intermediarem serviços executados por prestadores de serviços não inscritos em cadastro da Secretaria Municipal de Finanças e que emitirem nota fiscal autorizada por outro Município.Somente após a edição de Decreto regulamentando a Inscrição na Secretaria Municipal de Finanças - Enquanto não ocorrer a regulamentação o ISS não deve ser retido. Para informações mais completas sobre esta obrigação veja nosso Comentário - ISS - 2005/0185.
2) Inscrição em Cadastro da Secretaria Municipal de FinançasTodo prestador de serviços que emitir nota fiscal autorizada por outro Município, para tomador estabelecido no Município de São Paulo.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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