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ITBI/São Paulo - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - Inter Vivos - Regras Gerais

Comentário - ITBI/SP - 2005/0193

I - Introdução

O Art. 156, II, da Constituição Federal atribuiu competência aos Municípios para instituir imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

Fazendo uso dessa competência constitucional, o Município de São Paulo, no ano de 1989, instituiu o ITBI com a Lei nº 10.721. Atualmente o imposto encontra-se disciplinado na Lei nº 11.154/1991.

Em agosto de 2005 entrou em vigor o Decreto nº 46.228/2005, que aprovou o Regulamento do ITBI, todavia, começou a produzir efeitos a partir da Portaria SF nº 081/2005, de 06 de setembro, que trouxe instruções quanto ao recolhimento do imposto e outras obrigações.

II - Quem é o Contribuinte do Imposto

Em regra, o contribuinte do imposto é o adquirente do imóvel ou dos direitos transmitidos. Porém, em duas situações quem cede ou transmite é quem deverá pagar o ITBI:

a) nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda;

b) nas transmissões exclusivamente de direitos à aquisição de bens imóveis, quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.

III - Incidência do ITBI

O ITBI, de competência municipal, incide sobre a transmissão de bens imóveis, sobre a transmissão de direitos reais sobre imóveis e, também, sobre a cessão de direitos à aquisição de imóveis.

Ressalte-se que a transmissão necessariamente terá que ser entre vivos e a título oneroso, ou seja, a transmissão deverá se efetivar em vida e dela resultar encargo ou contrapartida para as partes. Do contrário, estaremos diante de uma transmissão cujo ente tributante pode ser o Fisco Estadual por meio do ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa-Mortis e ( continua ... )

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