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ISS - Nova Obrigação para Prestador de Serviço que emite Nota Fiscal para Tomador do Município de São Paulo - Prévio Cadastramento na Secretaria Municipal de Finanças.

Comentário - ISS - 2005/0187

I - Introdução

A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Lei nº 14.042/2005, promoveu diversas alterações na Legislação do ISS com o objetivo de imprimir maior eficiência na fiscalização e cobrança deste Imposto.

A principal mudança afeta diretamente os prestadores de serviços que emitem Nota Fiscal autorizada por outros Municípios para tomadores do Município de São Paulo.

Para que não tenham o ISS retido na fonte pelo contratante, os prestadores devem obrigatoriamente cadastrar-se na Secretaria Municipal de Finanças.

As principais informações disponíveis até o momento são as seguintes:

II - Cadastramento na Secretaria Municipal de Finanças

Estão obrigados ao cadastramento prévio na Secretaria Municipal de Finanças os prestadores de serviços que emitirem nota fiscal autorizada por outro Município, para tomador estabelecido no Município de São Paulo, referente aos serviços mencionados na tabela abaixo.

 
Excetuam-se desta regra:
a) os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.
b) os serviços não mencionados na Tabela abaixo, cujo ISS é devido no local de sua execução.

Os serviços para os quais exige-se prévio cadastramento são os seguintes:

Descrição dos Serviços
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - ( continua ... )

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