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Informativo ICMS/RO - Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal (GIAM) - Prorrogação do Prazo de Entrega - IN CGRE nº 09, de 16/08/2005 (DOE/RO de 18/08/2005)

Comentário - ICMS - 2005/1055

Através da Instrução Normativa do Coordenador Geral da Receita Estadual nº 9 de 16/08/2005, publicada no DOE/RO de 18/08/2005, foi prorrogada a data de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal (GIAM), relativa ao mês de Julho/2005, conforme o exposto neste informativo.

1. Prorrogação do Prazo de Entrega da GIAM

De acordo com o ato em comento, a administração tributária prorrogou, para o dia 30/08/2005, a data de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - Mensal - GIAM, referente ao mês de julho de 2005, anteriormente prevista para o dia 10/08/2005, conforme as disposições do § 1º do artigo 320 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30/04/1998.

 
Cabe ressaltar que:
a) A GIAM referente ao mês de julho de 2005 entregue até 30/08/2005, inclusive, poderá ser retificada até a mesma data, independentemente de pagamento de taxa e de formalização de processo;
b) Permanecem inalterados os prazos previstos no artigo 53 do RICMS/RO para o pagamento do imposto relativo ao mês de julho de 2005.

 
Wiliam Wagner Silva Sarandy
Contador; Especialista em Direito Tributário; Consultor de ICMS no Estado do Espírito Santo; Sócio-Diretor da SÊNIOR Consultoria e Planejamento Tributário S/S Ltda; Colaborador da FISCOSoft Editora ( continua ... )

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